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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 15:54
Pedido de autofalência da Imbra é julgado extinto
Segundo a decisão, pelo fato de a empresa ser uma sociedade anônima, ela precisaria de autorização da assembléia geral para pleitear a autofalência
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 16:33
AGU assegura cumprimento de normas da Anvisa direcionadas a farmácias e drogarias
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, o cumprimento das Instruções Normativas nº 09
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 17:15
Empresa que descumpriu Código de Mineração não pode explorar reservas de carvão mineral em Santa Catarina
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória em duas ações ajuizadas pela Nova Próspera
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2010 - 16:47
STJ acolhe recurso da AGU e diz que não há direito garantido à correção de provas marcadas incorretamente durante ENEM
A AGU atuou neste caso por meio da Adjuntoria de Contencioso e da Procuradoria Federal junto ao INEP, unidades da Procuradoria-Geral Federal.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 17:00
Bens utilizados em transmissões clandestinas de rádio devem ser revertidos para a Anatel
Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu judicialmente que bens apreendidos em transmissões
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 18:24
Instituto não é obrigado a reservar vagas para portadores de deficiência acima do limite fixado por lei
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável em Ação Civil Pública movida contra o Instituto Federal do Espírito Santo (IFES).
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 17:06
Valores pagos em doutorado pela UFPel serão ressarcidos por professor que se demitiu
A Advocacia-Geral da União assegurou, judicialmente, o ressarcimento de valores pagos pela
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 12:23
Decreto que disciplina ocupação em Angra dos Reis é inconstitucional
De acordo com procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, a área de preservação
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2010 - 11:46
Trabalhador com deficiência poderá se aposentar em menos tempo
necessário para obter a aposentadoria vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 18:53
OAB vai ao CNJ contra juiz que achou que advogado escondia foragida em casa
A reclamação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e pelo secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 19:52
OAB-MS impetra outro mandado de segurança contra aplicação do artigo 265 do CPP
ser aplicado de forma geral, até mesmo sem critérios lógicos.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 10:46
Decisão altera gabarito do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
conseguinte alteração da classificação geral dos aprovados no concurso.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 11:57
Honorários dos advogados têm preferência sobre crédito hipotecário
Isso porque a regra geral prevista no artigo 961 do CC/02, que dá preferência ao crédito real, admite exceções segundo a interpretação dos ministros.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 09:15
Falta de intimação pessoal de defensor público anula decisão do TJ-PA
No julgamento de hoje, o ministro Celso de Mello lembrou que a Procuradoria Geral da República se manifestou contra a concessão do HC.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 16:36
TJ determina pagamento de gratificação a promotores de Justiça
segurança contra o procurador-geral de Justiça do Estado de Alagoas.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 11:46
Policiais civis do Pará não podem portar armas de fogo em manifestações reivindicatórias da categoria
Decisão tomada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda da capital aponta legalidade na portaria expedida pelo Corregedor Geral da Polícia Civil.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 12:31
TSE recebe parecer favorável do Ministério Público à candidatura do filho do presidente Lula
A Procuradoria Geral Eleitoral deu parecer favorável ao recurso apresentado por Marcos Cláudio Lula da Silva, filho do presidente da República.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2008 - 11:47
Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.
A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 14:00
Ação contra Renascer exige devolução de R$ 2 milhões
Ministério Público Federal em São Paulo e a Advocacia Geral da União entraram com ação. Órgãos
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2004 - 13:07
Secretária Nacional de Justiça vai à reunião das varas especializadas em lavagem de dinheiro
A reunião acontece a partir das 8h30 na Coordenação-Geral da Justiça Federal, que fica na sede do Conselho da Justiça Federal.
